Decreto Estadual de Rondônia nº 24038, de 8 de julho de 2019

Decreto nº 24038

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22/07/2019 SEI/ABC - 6699154 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.038, DE 8 DE JULHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 100054788, MARCELO SILVA DOS SANTOS cedido para exercer função de interesse policial-militar, na Prefeitura do Município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 13 de maio de 2018, em conformidade com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O 2º Sargento ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com a alínea "m" do inciso IV do

§ 1ºdo artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Para efeito de alterações e remuneração, o Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da Policia Militar de Rondônia - PMRO, de acordo com o artigo 80 do DecretoLei n. 09-A, de 1982.

Art. 5.

Fica o 2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 100054788, MARCELO SILVA DOS SANTOS, transferido ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, a contar de 14 de maio de 2018, por aguardar transferência ex ofício para a Reserva Remunerada, em conformidade com o inciso I do artigo 4º da Lei n. 3.514, de 2015.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para a Polícia Militar a contar da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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22/07/2019 SEI/ABC - 6699154 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6699154 e o código CRC 71951BB2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.250983/2019-01 SEI nº 6699154

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24038, de 8 de julho de 2019

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