Decreto Estadual de Rondônia nº 24037, de 8 de julho de 2019

Decreto nº 24037

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22/07/2019 SEI/ABC - 6678645 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.037, DE 8 JULHO DE 2019

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 8 de julho de 2019, conforme o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018:

I2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 05799-8, JOSE CARLOS FLORES DE OLIVEIRA;

II3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 07053-6, JARBAS LOPES DA SILVA;

III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 06783-8, ANA LUCIA DE LIMA;

IV3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 6757-7, CLEBEILDO DE LIMA GOMES;

V3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 7158-0, ADEMIR VIEIRA RIBEIRO;

VI3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 09451-9, SERGIO FERREIRA PEREIRA;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estático 09250-2, JEFERSON CHARLLES BRZUSKA; e

VIIISoldado da Polícia Militar, Registro Estático 09554-3, ROMULO FELIPE ROCHA DOS SANTOS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinários, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Praças agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, os Praças da Polícia Militar ficam transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7622602&infr... 1/2

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QEPM, durante o período de suas cedências.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6678645 e o código CRC 7154F5A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.252277/2019-84 SEI nº 6678645

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