Decreto Estadual de Rondônia nº 24034, de 8 de julho de 2019

Decreto nº 24034

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22/07/2019 SEI/ABC - 6601034 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.034, DE 8 DE JULHO DE 2019.

Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, conforme o inciso I do § 2º do

artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICapitão da Polícia Militar, Registro Estático 09381-8, DANIEL FERNANDES BOSTELMANN - período 1º de janeiro a 30 de maio de 2019;

IISubtenente da Polícia Militar, Registro Estático 03755-8, GILMAR INACIO DE SOUZA - período 1º de janeiro a 2 de junho de 2019; e

III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 06379-1, JOCELY TAVARES JOAQUIM E SILVA - período 1º de janeiro a 2 de junho de 2019.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Oficial será agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Praças serão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo intervalo de suas cedências, em acordo com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 4.

Conforme estabelecido no artigo 2º, da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, os Policiais Militares ficarão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência.

Art. 5.

O Capitão encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, em concordância com o § 1º do artigo 45 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 6.

Ficam os Praças na condição de adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7536852&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6601034 - Decreto

conciliado com o § 2º do artigo 45 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6601034 e o código CRC BD128E8E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.208036/2019-06 SEI nº 6601034

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