Decreto Estadual de Rondônia nº 24033, de 8 de julho de 2019

Decreto nº 24033

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22/07/2019 SEI/ABC - 6600800 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N.24.033, DE 8 DE JULHO DE 2019.

Cede Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Oficiais da Polícia Militar abaixo relacionados, cedidos para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018:

IMajor da Polícia Militar, Registro Estático 07708-2, ALEXANDRE GONÇALVES VIANA;

IIMajor da Polícia Militar, Registro Estático 07498-4, REGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO;

IIICapitão da Polícia Militar, Registro Estático 09298-8, CLODOMAR JOSÉ RODRIGUES;

IVCapitão da Polícia Militar, Registro Estático 06874-1, PAULO ANTUNES DA SILVA;

VCapitão da Polícia Militar Administrativo, Registro Estático 05256-0, JOSÉ LEITE DE FIGUEIRO CISNE; e

VI2º Tenente da Polícia Militar Administrativo, Registro Estático 07226-1, RAMESON AMAZONAS DOS SANTOS AZEVEDO.

Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Os Oficiais serão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, ficam os Oficiais da Polícia Militar transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências.

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7536595&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6600800 - Decreto

concordância com o § 1º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6600800 e o código CRC A062A3D9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.208036/2019-06 SEI nº 6600800

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7536595&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24033, de 8 de julho de 2019

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