Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24028, de 28 de junho de 2019
Decreto nº 24028
14/06/2020 SEI/ABC - 6570241 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.028, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o remanejamento orçamentário autorizado pelo artigo 10 da Lei Complementar n. 1.025, de 14 de junho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
Considerando a reorganização administrativa, promovida na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por meio da Lei Complementar n. 1.025, de 14 de junho de 2019;
Considerando que o artigo 10 da Lei Complementar n. 1.025, de 14 de junho de 2019, autorizou remanejamento orçamentário em caso de reorganização administrativa, cumprindo ordem contida no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, de 1988,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6570241 e o código CRC 633553AF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.259170/2019-29 SEI nº 6570241
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7502497&infr... 1/1