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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24023, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24023

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Art. 1. Art. 129. Art. 176-D. Art. 17. Art. 129. Art. 2. Art. 129. Art. 132. Art. 3. Art. 4.
10 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ios incisos VI e XIII do artigo 129:

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22/07/2019 SEI/ABC - 6525582 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.023, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 129.
...........................................................................................................................................
VIquando o contribuinte não apresentar ao Fisco no prazo estabelecido, o arquivo da EFD ICMS/IPI, caso esteja obrigado;
XIIIquando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, nos prazos estabelecidos;
IIo caput do artigo 176-D do Anexo X:

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Art. 176-D.
O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.
IIIo Título da Subseção I da Seção IV do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI:

"SUBSEÇÃO I DA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS, COM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM - ALCGM, E DA REINTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO" https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7453206&infr... 1/4

22/07/2019 SEI/ABC - 6525582 - Decreto

IVos §§ 1º e 3º do artigo 17 do Anexo VI:

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Art. 17.
.............................................................................................................................................
§ 1ºNas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada para a alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100", onde:
I"MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;
II"MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação tributária;
III"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação, observado o disposto no inciso V;
IV"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota praticada nas operações internas deste Estado ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna; e
V"ALQ inter", é o coeficiente correspondente a zero, quando a mercadoria destinar-se à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e for isenta, nos termos do item 44 da Parte 2 do Anexo I.
§ 3ºNas hipóteses de inaplicabilidade da MVA ajustada, inclusive nas operações internas, a MVA original deverá ser corrigida de acordo com a seguinte fórmula: "MVA corrigida = {[(1+ MVA-ST) / (1 - ALQ. da op. isentada)]-1} x 100", onde:
I"MVA-ST" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado e estabelecida na legislação tributária;
II"ALQ. da op. isentada" é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação, cujo ICMS seria devido se não houvesse a isenção;
III"MVA corrigida" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser considerada no cálculo da substituição tributária, quando não for obrigatória a aplicação da MVA ajustada, nas operações com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM."
Vo § 1º do artigo 129:

"

Art. 129.
..........................................................................................................................................
§ 1ºNos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII, XIV e XV do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ia Nota 14 ao item 18 da Parte 3 do Anexo I:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7453206&infr... 2/4

22/07/2019 SEI/ABC - 6525582 - Decreto

"18.....................................................................................................................................................

Nota 14. O benefício previsto neste item, também se aplica ao imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais promovidas e destinadas ao produtor rural, observando-se que: A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título;

IIA isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar." o inciso XV e o § 4º ao caput do artigo 129:

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Art. 129.
............................................................................................................................................
XVQuando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias pelo Microempreendedor Individual - MEI para comercialização ou industrialização foi superior a 100% (cem por cento) do limite de receita bruta, prevista no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4ºAto do Coordenador da Receita Estadual disciplinará a forma como a inscrição estadual suspensa, conforme o disposto no inciso XV do caput, será cancelada ou reativada."
IIIo inciso XI ao artigo 132:

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Art. 132.
...........................................................................................................................................
XINa hipótese da suspensão de ofício, prevista no inciso XV do artigo 129 deste Regulamento, o Microempreendedor Individual - MEI, no prazo de 60 (sessenta) dias, não solicitar a reativação da inscrição no CAD/ICMS-RO.
Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io artigo 18 do Anexo VI; e
IIo item 72 da Parte 2 do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 1º de junho de 2019, em relação aos incisos I, II, III, IV e V do artigo 1º, aos incisos II e III do artigo 2º e ao inciso I do artigo 3º; e
IIna data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6525582 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6525582 e o código CRC 3DF02AB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.192282/2019-23 SEI nº 6525582

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7453206&infr... 4/4

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