Decreto Estadual de Rondônia nº 24017, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24017

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22/07/2019 SEI/ABC - 6447105 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.017, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o disposto no artigo 13 do inciso I da alínea "a" do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerando o Decreto n. 23.972, de 14 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo Tenente Bombeiro Militar, Registro Estático 0155-9, AMARILDO RIBEIRO CHAVES agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 14 de junho de 2019, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Fica o Bombeiro Militar na condição de adido à Diretoria de Gestão de Pessoas/CP, no município de Porto Velho, para efeito de controle e escrituração de alterações, consoante o disposto no

Parágrafo únicodo artigo 8º da Lei n. 2.687, de 2012, combinado com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6447105 e o código CRC 44E784FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.257409/2019-84 SEI nº 6447105

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7366855&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24017, de 1 de julho de 2019

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