Decreto Estadual de Rondônia nº 24009, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24009

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22/07/2019 SEI/ABC - 6467142 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.009, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º do Decreto n. 21.463, de 13 de dezembro de 2016, considerando o Ofício n. 1018/2019/SEAS-GGRH, de 1º de abril de 2019, e a autorização do Comandante-Geral do CBMRO constante no Ofício n. 3806/2019/CBM-GAB, de 7 de maio de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º Sargento Bombeiro Militar, Registro Estático 0296-7 JOSÉ CARLOS BRASIL DA SILVA, para desempenhar suas atividades na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza bombeiro-militar conforme o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido bombeiro militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 1º de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6467142 e o código CRC 1F8D4A6B.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6467142 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.128104/2019-16 SEI nº 6467142

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