Decreto Estadual de Rondônia nº 24008, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

22/07/2019 SEI/ABC - 6527926 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.008, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo Policial Militar, Registro Estático 10009398-6, DANIEL FRANÇA DOS SANTOS cedido para exercer função de interesse policial-militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Cabo será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 79 do DecretoLei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Para efeitos de alterações e remuneração, o Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei n. 09-A de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6527926 e o código CRC A086CDD3.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7455802&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6527926 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.116564/2019-73 SEI nº 6527926

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7455802&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24008, de 1 de julho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo