Decreto Estadual de Rondônia nº 24007, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem suas funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 25 de junho de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICapitão Policial Militar, Registro Estático 08329-9, EBER MILTON BARROS DE OLIVEIRA;

II3º Sargento Policial Militar, Registro Estático 08229-9, KATIELLE PEREIRA MARTINS SANTOS;

III3º Sargento Policial Militar, Registro Estático 08539-5, FERNANDO JORGE SOUZA DO NASCIMENTO;

IVCabo Policial Militar, Registro Estático 08119-3, JAQUELINE CARDOSO RODRIGUES BARBOSA;

VCabo Policial Militar, Registro Estático 08687-5, MARCELO VIEIRA MARINHO;

VICabo Policial Militar, Registro Estático 09413-1, FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA;

VIICabo Policial Militar, Registro Estático 09393-1, ANELEH GUARIM DOS SANTOS; e

VIIISoldado Policial Militar, Registro Estático 09524-6, CARLOS CURY TITO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

22/07/2019 SEI/ABC - 6557963 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.007, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Fica o Oficial da Polícia Militar agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7489023&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6557963 - Decreto

Art. 3.

Os Praças serão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo intervalo de sua cedência, em harmonia com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 4.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no decorrer de sua cedência.

Art. 5.

O Oficial da Polícia Militar, ficará na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 6.

Os Praças encontrar-se-ão na condição de adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, condizente ao artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, conforme o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6557963 e o código CRC 223661C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.257651/2019-39 SEI nº 6557963

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7489023&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24007, de 1 de julho de 2019

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