Decreto Estadual de Rondônia nº 23998, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 23998

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22/07/2019 SEI/ABC - 6520454 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.998, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Altera o artigo 2º e os Anexos I e II do Decreto n. 11.580, de 13 de abril de 2005, que "Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha `DELEGADO MAURO DOS SANTOS' e dá outras providências.", alterado pelo Decreto n. 23.751, de 25 de março de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O artigo 2º do Decreto n. 11.580, de 13 de abril de 2005, que "Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha `DELEGADO MAURO DOS SANTOS' e dá outras providências.", alterado pelo Decreto n. 23.751, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

A Medalha do Mérito `Delegado Mauro dos Santos' será cunhada em metal de tonalidade prateada de 900 mm (novecentos milímetros), em forma circular, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro e uma espessura de 1,5 mm (um e meio milímetros), tendo no alto uma alça para sustentação e com as seguintes especificações:

................................................................................................................................................................ Os Anexos I e II do Decreto n. 11.580, de 2005, alterado pelo Decreto n. 23.751, de 2019, passam a vigorar conforme Anexos I e II deste Decreto.

IIIa medalha será pendente por uma fita de 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 50 mm (cinquenta milímetros) de altura, dividindo-se em 3 (três) faixas verticais proporcionais; a primeira em cor preta, a segunda branca, e a terceira vermelha, cores características da Instituição.

§ 1ºAcompanham a Medalha:

I1 (uma) barreta da medalha que terá 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, dividindo-se em 3 (três) campos, o primeiro em cor vermelha, o segundo, branca e o terceiro preta; em formas estilizadas ao centro desta, encontra-se um círculo na cor da medalha; tendo no seu interior a figura das duas mãos protegendo uma silhueta humana, representando assim a Proteção, conforme Anexo I;

.............................................................................................................................................................."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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ANEXO I

MEDALHA DO MÉRITO DELEGADO MAURO DOS SANTOS

ANEXO II

DIPLOMA DA MEDALHA DO MÉRITO DELEGADO MAURO DOS SANTOS

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6520454 e o código CRC 68819F6A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.254797/2019-82 SEI nº 6520454

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