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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23751, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23751

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Art. 1. CAPÍTULO II – DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS CAPÍTULO III – DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA CAPÍTULO IV – DA ENTREGA DA MEDALHA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 11.580, de 13 de abril de 2005, que "Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia a Medalha do Mérito `Delegado Mauro dos Santos' e dá outras providências", passa a vigorar conforme segue:

"CAPÍTULO I DA FINALIDADE Fica instituída na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha do Mérito "Delegado Mauro dos Santos", com a finalidade de distinguir e galardoar personalidades, instituições civis e militares, nacionais e estrangeiras, como reconhecimento aos serviços meritórios, praticados em prol da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoAplica-se, também, o disposto no caput deste artigo aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores estaduais que hajam se distinguido no cumprimento do dever ou prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia.

27/03/2019 SEI/ABC - 5133489 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.751, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Dá nova redação ao Decreto nº 11.580, de 13 de abril de 2005, que "Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia a Medalha do Mérito `Delegado Mauro dos Santos' e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA MEDALHA E SEUS ACESSÓRIOS

Art. 2.
A Medalha do Mérito "Delegado Mauro dos Santos" será cunhada em metal de tonalidade prateada de 900 mm (novecentos milímetros), em forma circular, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro e uma espessura de 1,5 mm (um e meio milímetros), tendo no alto uma alça para sustentação e com as seguintes especificações:
Ino anverso, em alto relevo, o brasão da Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da qual prestou relevantes serviços à comunidade rondoniense;
IIno reverso, circundada, em alta relevo, com a inscrição Medalha do Mérito "Delegado Mauro dos Santos" e no semicírculo inferior, a inscrição "Rondônia", tendo ao centro, também em alto relevo, uma estrela de cinco pontas em ascensão, da direita para a esquerda, representando o homenageado, tendo ainda gravado em alto relevo, os símbolos de justiça, proteção e paz, encontrados no brasão da Polícia Civil de Rondônia, que representam a missão institucional de preservação da ordem jurídica, da paz social, do regime democrático, do Estado de Direito; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5888265&infr... 1/6
IIIa medalha será pendente por uma fita de 32 mm (trinta e dois milímetros) de largura por 40 mm (quarenta milímetros) de altura, nas cores preta, branca e vermelha. Acima a cor preta. A cor branca ao centro, composta por 1 (uma) barra vertical descendente da esquerda para a direita, de 10 mm (dez milímetros) de largura, com seu início contado a 8 mm (oito milímetros) da margem superior da fita. Abaixo desta, a cor vermelha; cores características da Instituição.
§ 1ºAcompanham a Medalha:
I1 (uma) barreta da medalha que terá 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, dividindo-se em 3 (três) campos, o primeiro em cor preta, o segundo, branca e o terceiro, vermelha, em formas estilizadas ao centro desta se encontra um círculo na cor da medalha; tendo no seu interior a figura das duas mãos protegendo uma silhueta humana, representando assim a Proteção, conforme Anexo I;
II1 (uma) roseta com 10 mm (dez milímetros) de diâmetro e 5 mm (cinco milímetros) de altura, onde as cores, vermelha, preta e branca estão dispostas em sentido diagonal e em tamanho igual. Ao centro se encontra um círculo na cor da medalha, tendo no seu interior a figura das duas mãos protegendo uma silhueta humana, com isso demonstrando a Proteção que compõe uma de suas missões e ideais institucionais; e
IIIDiploma da Medalha, confeccionado em papel apropriado, medindo 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de altura por 210 mm (duzentos e dez milímetros) de largura, assinado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, conforme desenho e descrição Heráldica, constante no Anexo II e será expedido após a Portaria de concessão da medalha ser assinada e publicada em Diário Oficial.
§ 2ºO conjunto da condecoração (medalha, barreta e roseta) deverá ser acondicionado em estojo apropriado.

CAPÍTULO III

DA OUTORGA, USO E CASSAÇÃO DA MEDALHA

Art. 3.
Compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, outorgar a Medalha do Mérito "Delegado Mauro dos Santos", por sua deliberação a personalidades, instituições civis, bem como a policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 4.
O Delegado-Geral da Polícia Civil também poderá outorgar a Medalha por meio da homologação própria das indicações de personalidades, instituições civis e militares, de policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia, feitas por uma Comissão criada pelo Conselho Superior de Polícia Civil, mediante Portaria, composta de 5 (cinco) membros (Delegados de Polícia), sob a presidência do membro com mais tempo de serviço na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA Comissão, quando instituída, reunir-se-á ordinariamente, no mês de março de cada ano, para a seleção dos processos de concessão da Medalha.
Art. 5.
Compete à Comissão de Medalha:
Ireunir-se com todos os membros, por convocação do seu presidente;
IIapreciar com imparcialidade os processos submetidos à sua apreciação; e
IIIpropor a concessão da Medalha ao Delegado-Geral da Polícia Civil.

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Art. 6.
A Comissão contará com um secretário, que será o membro com menos tempo de serviço na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 7.
A Comissão de Medalha terá um livro de registro, rubricado pelo seu Secretário, no qual serão escritos todos os atos praticados durante a reunião, ficando arquivado no Gabinete da DelegaciaGeral da Polícia Civil.
Art. 8.
Será registrado em livro próprio (Registro e Controle de entrega da Medalha do Mérito "Delegado Mauro dos Santos") o número da Medalha, nome do agraciado e data da entrega, ficando a respectiva guarda e controle a cargo do Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 9.
Incumbe ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil a autuação e a escrituração dos processos de outorga da Medalha, competindo-lhe:
Isecretariar com transparência e austeridade os procedimentos de indicação, outorga e cassação da Medalha;
IImanter atualizado e acessível ao público, o histórico com os dados de qualificação dos agraciados; e
IIIcontrolar, armazenar e guardar o acervo de Medalhas e assessórios não distribuídos.
Art. 10.
O uso da Medalha e dos seus acessórios por militares obedecerá rigorosamente as disposições contidas nos Regulamentos de Uniformes próprios de cada Força Armada ou Força Auxiliar e, por civis, de acordo com as normas de cerimonial público aplicáveis.
Art. 11.
A qualquer tempo, à vista de fatos ou informações que revelem comprovadamente ter o agraciado praticado, por omissão ou comissão, atos desabonadores, poderá o Delegado-Geral da Polícia Civil, cassar a concessão da Medalha, em decisão motivada e pública.

CAPÍTULO IV

DA ENTREGA DA MEDALHA

Art. 12.
A Medalha será entregue aos agraciados a 21 de abril de cada ano, em comemoração ao Dia do Policial Civil, ou extraordinariamente, por decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil, em solenidade própria.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.
A condecoração não dá ensejo à pontuação com a finalidade de promoção de servidores públicos.
Art. 14.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta da Polícia Civil do Estado de Rondônia."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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ANEXO I

MEDALHA DO MÉRITO DELEGADO MAURO DOS SANTOS

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ANEXO II

DIPLOMA DA MEDALHA DO MÉRITO DELEGADO MAURO DOS SANTOS

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5133489 e o código CRC C8626CAB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.092513/2019-58 SEI nº 5133489

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