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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23997, de 28 de junho de 2019

Decreto nº 23997

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22/07/2019 SEI/ABC - 6516687 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.997, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.142.530,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do

artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.142.530,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

745.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 745.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 848.030,00 - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 848.030,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 179.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443400&infr... 1/3

22/07/2019 SEI/ABC - 6516687 - Decreto

SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 179.500,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

275.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 339033 0100 275.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 70.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 70.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

25.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 25.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 2.142.530,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.149.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 329.500,00

445042 0100 100.000,00

334041 0100 720.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 150.000,00 SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 334041 0100 150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

100.000,00 SEDUC

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 339032 0100 50.000,00 APRENDIZAGEM

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 444042 0100 50.000,00

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443400&infr... 2/3

22/07/2019 SEI/ABC - 6516687 - Decreto

ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

353.030,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 353.030,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 50.000,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

120.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 120.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

220.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 335041 0100 133.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 0100 87.000,00

TOTAL R$ 2.142.530,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/06/2019, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6516687 e o código CRC 74E82B6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.258717/2019-60 SEI nº 6516687

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443400&infr... 3/3

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