Decreto Estadual de Rondônia nº 23993, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23993

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata JANE FRANÇA DE ARAÚJO NOVAIS para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, Cargo P21 - Fiscal de Transporte, vaga no município de Pimenta Bueno, inscrição nº 650.646-1, classificação 4ª, aprovada no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, regido pelo Edital nº 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538 de 26 de julho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-142.00851- 00/2009.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.993, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, homologado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 7017714- 03.2016.8.22.0001,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que declararam IRRF (exercício 2018 transmitido em 2019) ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, 1 (uma) cópia;

Xdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XIVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVI1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XVIICertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XVIII - Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca, onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXdeclaração do candidato informando sobre existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXICarteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo, categoria "E" para motorista e "D" para Operador de Máquinas Pesadas, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório; e

XXIICertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficará sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6444166 e o código CRC F5AC3798.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.244219/2019-57 SEI nº 6444166

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