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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23992, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23992

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.992, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° SGT PM RE 100059348 MARCUS ANTÔNIO DE GODOY PEREIRA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso IV do § 2º do artigo 24, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
O 3º SGT ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A.

Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O PM encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

verificador 6433988 e o código CRC AA98CA57.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.192929/2019-26 SEI nº 6433988

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