Decreto Estadual de Rondônia nº 23991, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23991

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DECRETO N. 23.991, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo-Sargento Policial Militar, Registro Estático 100048404, ROGÉRIO FELIX MACENA cedido para exercer função de interesse policial-militar, na Prefeitura do Município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 4 de fevereiro de 2018, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Segundo-Sargento ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Para efeito de alterações e remuneração, o Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6446961 e o código CRC DED6DB59.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.158395/2019-06 SEI nº 6446961

Decreto Estadual de Rondônia nº 23991, de 21 de junho de 2019

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