Decreto Estadual de Rondônia nº 23989, de 21 de junho de 2019

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DECRETO N. 23.989, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.757.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.757.238,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 90.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM,

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 90.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.124.884,00 E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 1.117.000,00 PARLAMENTARES

335041 0100 7.884,00

265.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 445042 0100 265.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.354,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 2.354,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

105.000,00 FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 60.000,00 ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 45.000,00

20.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 20.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA 150.000,00

Ê

ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 150.000,00 PRIVADA

TOTAL R$ 1.757.238,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.005.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 1.005.000,00 VOLUNTÁRIAS

127.354,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 445042 0100 77.354,00 EDUCANDOS

335041 0100 32.000,00

444541 0100 18.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 232.884,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 7.884,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 0100 225.000,00

DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

180.000,00 FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 180.000,00 ÁREA DA SAÚDE

177.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 177.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

35.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 35.000,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 1.757.238,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/06/2019, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6446810 e o código CRC 9CA75392.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.256020/2019-54 SEI nº 6446810

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