Decreto Estadual de Rondônia nº 23979, de 21 de junho de 2019

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DECRETO N. 23.979, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.699.638,25, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do

artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.699.638,25 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

170.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 120.000,00 VOLUNTÁRIAS

335041 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 2.259.638,25 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 2.259.638,25

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 230.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 444042 0100 230.000,00 SAÚDE

40.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 20.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 20.000,00

TOTAL R$ 2.699.638,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

52.000,00 TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.1263.2194 339039 0100 52.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

500.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 410.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 0100 90.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 15.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 15.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

838.979,51 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 334041 0100 123.979,51 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

444042 0100 715.000,00

Ê

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 266.463,50 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 444042 0100 90.000,00 PRODESP

334041 0100 19.463,50

335041 0100 157.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 415.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 444042 0100 415.000,00 SAÚDE

612.195,24 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 592.195,24 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 20.000,00

TOTAL R$ 2.699.638,25

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/06/2019, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6426722 e o código CRC 18A884AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.250857/2019-90 SEI nº 6426722

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