Decreto Estadual de Rondônia nº 23971, de 14 de junho de 2019

Decreto nº 23971

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DECRETO N. 23.971, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o 3º SGT PM RE 06843-0 ERICK GONÇALVES BEZERRA, no período de 3 de junho a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, em conformidade com o inciso I do §2º do artigo 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Policial Militar agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do §1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Policial Militar transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o Policial Militar na condição de adido à Ajudância-Geral para efeito de alteração e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o parágrafo § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 3 de junho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

verificador 6370040 e o código CRC 3D3E269F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.219289/2019-05 SEI nº 6370040

Decreto Estadual de Rondônia nº 23971, de 14 de junho de 2019

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