Decreto Estadual de Rondônia nº 23962, de 14 de junho de 2019

Decreto nº 23962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.962, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 06201-0 DIRLEY FEITOSA BEZERRA cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Policial Militar agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Policial Militar transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o Policial Militar na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6343332 e o código CRC 059ED5BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.202570/2019-11 SEI nº 6343332

Decreto Estadual de Rondônia nº 23962, de 14 de junho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo