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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23959, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23959

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.959, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.511, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46 (doze milhões, duzentos e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA 12.202.927,46 DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE

REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 30.001.03.122.2043.1095 339039 0300 1.000.000,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

MANTER A 30.001.03.122.2043.2182 ADMINISTRAÇÃO DA 339030 0300 20.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA

339036 0300 50.000,00

339039 0300 3.404.214,71

339040 0300 200.000,00

339092 0300 10.000,00

339093 0300 10.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICOS- 30.001.03.122.2043.2183 319011 0300 800.000,00 ADMINISTRATIVOS E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS

319113 0300 50.000,00

339046 0300 50.000,00

339049 0300 50.000,00

339093 0300 50.000,00

DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTÁGIO 30.001.03.128.2043.2185 339036 0300 300.000,00 PARA ESTUDANTES E MENORES APRENDIZES

339049 0300 25.000,00

30.001.03.422.2043.1026 APARELHAR AS UNIDADES 449052 0616 487.101,75

DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 30.001.03.422.2043.2109 MEMBROS ATIVOS E 319011 0300 5.096.611,00 ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

319113 0300 300.000,00

339046 0300 100.000,00

339049 0300 100.000,00

339093 0300 100.000,00

R$ TOTAL 12.202.927,46

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6332690 e o código CRC 3B763AEA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.239078/2019-33 SEI nº 6332690

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