Lei Estadual de Rondônia nº 4511, de 5 de junho de 2019

Lei nº 4511/2019

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N. 4.511, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46 (doze milhões, duzentos e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser alocado conforme Anexo I desta Lei, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício.

Parágrafo únicoO Superavit Financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

12.202.927,46 RONDÔNIA - DPE

REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 30.001.03.122.2043.1095 3390 0300 1.000.000,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA 30.001.03.122.2043.2182 3390 0300 3.694.214,71 DEFENSORIA PÚBLICA

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 30.001.03.122.2043.2183 SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS 3190 0300 800.000,00 E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS

3191 0300 50.000,00

3390 0300 150.000,00 DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTÁGIO 30.001.03.128.2043.2185 PARA ESTUDANTES E MENORES 3390 0300 325.000,00 APRENDIZES

APARELHAR AS UNIDADES DA DEFENSORIA 30.001.03.422.2043.1026 4490 0616 487.101,75 PÚBLICA DO ESTADO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 30.001.03.422.2043.2109 MEMBROS ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0300 5.096.611,00 DA DEFENSORIA PÚBLICA

3191 0300 300.000,00

3390 0300 300.000,00

TOTAL R$ 12.202.927,46

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2019, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6198767 e o código CRC 1E168DEE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.127664/2019-36 SEI nº 6198767

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