Decreto Estadual de Rondônia nº 23955, de 13 de junho de 2019

Decreto nº 23955

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.955, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.661.225,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.508, de 4 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.661.225,23 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE 1.661.225,23

BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.014.06.182.1243.1275 449051 0216 1.661.225,23 DE INFRAESTRUTURA

R$ TOTAL 1.661.225,23

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA 17189911 A 0216 1.661.225,23 UNIÃO - PRINCIPAL

R$ TOTAL 1.661.225,23

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/06/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2019, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6330671 e o código CRC 563662E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.238497/2019-58 SEI nº 6330671

Decreto Estadual de Rondônia nº 23955, de 13 de junho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo