Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23944, de 6 de junho de 2019
Decreto nº 23944
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.944, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.547.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.495, de 29 de maio de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE 7.547.700,00 SANIDADE ANIMAL - FESA
19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0640 7.077.700,00
339030 0640 470.000,00
R$ TOTAL 7.547.700,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/06/2019, às 07:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2019, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6192960 e o código CRC 4A76BA5B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.226681/2019-55 SEI nº 6192960