Decreto Estadual de Rondônia nº 23913, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23913

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata CLAUDICÉIA FERREIRA DE MELO MARINHO, para ocupar o cargo de F46 - Cozinheira pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, classificação 2ª, inscrição nº 648.58-8, no munícipio de Rolim de Moura, aprovada no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.000851-0000/2009.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.913 , DE 15 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em virtude de aprovação no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1.538, de 26 de julho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, e, ainda, em cumprimento à determinação judicial constante do Mandado de Segurança nº 0006072-89.2015.8.22.0001,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXdeclaração de Imposto de Renda ou de Isenção para aqueles que declararam IRRF (exercício 2018 transmitido em 2019), ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo Órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XICertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório;

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXIICarteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria "E" para motorista e "D" para operador de máquinas pesadas, original e 1 (uma) fotocópia, autenticadas em Cartório; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar comprovante provisório, acompanhado de Certificação do Conselho indicando que a candidata está apta a exercer a profissão).

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2019, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5878900 e o código CRC 8C805882.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.169563/2019-50 SEI nº 5878900

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