Decreto Estadual de Rondônia nº 23908, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23908

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.908, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 15 de abril a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

I2º SGT PM RE 07243-1 SIDNEI SILVA DE SOUZA;

II3º SGT PM RE 07181-5 ELIZIANE MIRIAN MACHADO;

III3º SGT PM RE 07192-0 FRANCISCO ALEXSANDRO FERNANDES JANUÁRIO;

IVCB PM RE 09432-7 LEANDRO FANTIN DE PONTES; e

VSD PM RE 09528-3 DHONATAN TANAKA BOARO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Praças agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Praças transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Ficam os Praças na condição de adidos à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6016751 e o código CRC B5C0B937.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.159614/2019-66 SEI nº 6016751

Decreto Estadual de Rondônia nº 23908, de 15 de maio de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo