Lei Estadual de Rondônia nº 4476, de 30 de abril de 2019

Lei nº 4476/2019

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LEI N. 4.476, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e sete centavos), a ser alocado conforme Anexo I desta Lei, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital e correntes no presente exercício.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 3.453.927,07 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 3320 0640 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390 0640 812.964,07

4490 0640 95.000,00

3320 0643 5.000,00

3390 0643 659.205,91

4490 0643 787.629,09

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0300 660.990,00 SOCIAIS

PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 19.025.20.606.2024.2019 3390 1640 7.000,00 E EXTENSÃO RURAL

3390 0643 424.138,00

R$ TOTAL 3.453.927,07

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5681215 e o código CRC 55C202B6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.113410/2019-31 SEI nº 5681215

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