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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23894, de 8 de maio de 2019

Decreto nº 23894

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.894, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.478, de 29 de abril de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, até o valor de R$ 36.804.075,52 (trinta e seis milhões, oitocentos e quatro mil, setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO 26.204.075,52 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS -

FUJU

PROMOVER A QUALIDADE DE 03.011.02.122.2063.1606 VIDA A MAGISTRADOS E 3390 0601 305.440,00 SERVIDORES

CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA 03.011.02.122.2065.1122 4490 0601 684.000,00 COMARCA DE ARIQUEMES

REFORMAR PRÉDIO PARA 03.011.02.122.2065.1183 INSTALAÇÃO DO NOVO FÓRUM 4490 0601 936.000,00 DE CACOAL

PROMOVER PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE, 03.011.02.122.2067.1019 RACIONALIDADE E QUALIDADE 3390 0601 55.000,00 NA GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS

MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO 03.011.02.122.2073.2072 PARA ESTUDANTES NO PODER 3390 0601 2.800.000,00 JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO 03.011.02.122.2073.2223 3390 0601 15.116.500,00 PJRO

3391 0601 800.000,00

4490 0601 2.467.618,00

ATUALIZAR SOLUÇÃO DE 03.011.02.126.2064.1169 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 3390 0601 717.840,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO

4490 0601 2.321.677,52

TOTAL R$ 26.204.075,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - 10.600.000,00 FUJU

IMPLANTAR USINA 03.011.02.122.2065.1616 FOTOVOLTAICA NO PODER 3390 0601 10.000,00 JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA

4490 0601 10.590.000,00

TOTAL R$ 10.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2019, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5847322 e o código CRC 9A2FA344.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.186282/2019-44 SEI nº 5847322

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