Decreto Estadual de Rondônia nº 23875, de 30 de abril de 2019

Decreto nº 23875

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DECRETO N. 23.875, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.171.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, nos termos da Lei nº 4.470, de 25 de abril de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.171.500,00 (três milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Estado para Resultados - EPR, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 3.171.500,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 1.671.500,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0100 1.000.000,00

339030 0100 500.000,00

TOTAL R$ 3.171.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 3.171.500,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 0100 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 540.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 339030 0100 50.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

339039 0100 1.003.000,00

339040 0100 1.273.500,00

339092 0100 200.000,00

449051 0100 20.000,00

449052 0100 60.000,00

TOTAL R$ 3.171.500,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/04/2019, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2019, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5719054 e o código CRC 5F698C3F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.175456/2019-43 SEI nº 5719054

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