Decreto Estadual de Rondônia nº 23865, de 29 de abril de 2019

Decreto nº 23865

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02/05/2019 SEI/ABC - 5674967 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.865, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016, considerando o Ofício nº 2986/2019/SEGEP-REOF, de 24 de abril de 2019, e a autorização do Comandante-Geral do CBMRO, por meio do Ofício nº 3504/2019/CBM-CP,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 1º SGT BM RE 0235-7 RICARDO CRUZ DOS SANTOS para exercer suas funções na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza bombeiro-militar, conforme o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5674967 e o código CRC B77094F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.167179/2019-35 SEI nº 5674967

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6500343&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23865, de 29 de abril de 2019

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