Decreto Estadual de Rondônia nº 23862, de 29 de abril de 2019

Decreto nº 23862

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02/05/2019 SEI/ABC - 5662123 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.862, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 06962-8 JULIO CESAR DE MATOS cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de abril a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com

artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 06962-8 JULIO CESAR DE MATOS agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 06962-8 JULIO CESAR DE MATOS transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, nos termos do artigo 2° da Lei n° 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 06962-8 JULIO CESAR DE MATOS na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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02/05/2019 SEI/ABC - 5662123 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.145137/2019-51 SEI nº 5662123

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23862, de 29 de abril de 2019

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