Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23854, de 25 de abril de 2019
Decreto nº 23854
26/04/2019 SEI/ABC - 5629156 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.854, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Delega competência ao CEL PM JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, para atuar como Presidente do Conselho Deliberativo e Ordenador de Despesas, do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e
nos termos do artigo 11 do Capítulo III da Lei Complementar nº 1.007, de 13 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5629156 e o código CRC AB0B6911.
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26/04/2019 SEI/ABC - 5629156 - Decreto
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.152693/2019-16 SEI nº 5629156
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