Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23852, de 25 de abril de 2019

Decreto nº 23852

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

26/04/2019 SEI/ABC - 5634222 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.852, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, os Policiais Militares abaixo relacionados, por terem completado idade limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o que preconiza na alínea "a" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, e a Lei nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982:
I1º SGT PM RR RE 00958-7 DANIEL MARQUES ROMUALDO - MAT. 300142073;
II1º SGT PM RR RE 01442-7 DALVINO DA SILVA - MAT. 300142074;
III1º SGT PM RR RE 01918-0 VALDECIR RIBEIRO - MAT. 300142143;
IV1º SGT PM RR RE 02640-0 LUIZ FERREIRA - MAT. 300148179;
V2º SGT PM RR RE 00410-9 ALDACI DE ARICAUA SABINO - MAT. 300140730;
VI2º SGT PM RR RE 01037-8 JOÃO DA COSTA CAVALCANTE - MAT. 300142623;
VII2º SGT PM RR RE 02025-6 ÉLIO PEREIRA DE CARVALHO - MAT. 300140753;
VIII3º SGT PM RR RE 00507-4 JURANDY DA CRUZ BARRETO - MAT. 300143851;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6455254&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash=... 1/2

26/04/2019 SEI/ABC - 5634222 - Decreto

IX3º SGT PM RR RE 00868-6 LOSÂNIO DOS SANTOS SILVA - MAT. 300140417;
X3º SGT PM RR RE 03457-0 JOÃO MARQUES SABINO - MAT. 300148118; e
XICB PM RR RE 04122-4 FRANCISCO CÉLIO A. DOS SANTOS - MAT. 300140743.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os Policiais Militares acima mencionados, revertidos à situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 30 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5634222 e o código CRC 0BFCEC86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.142719/2019-97 SEI nº 5634222

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6455254&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash=... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo