Decreto Estadual de Rondônia nº 23840, de 23 de abril de 2019

Decreto nº 23840

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25/04/2019 SEI/ABC - 5556207 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.840, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º SGT PM RE 10006528-2 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS cedida para exercer função de natureza policial-militar na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o § 2º do artigo 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, de acordo com o artigo 46 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica a 3º SGT PM RE 10006528-2 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica a 3º SGT PM RE 10006528-2 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica a 3º SGT PM RE 10006528-2 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS na condição de adida à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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25/04/2019 SEI/ABC - 5556207 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.152226/2019-65 SEI nº 5556207

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23840, de 23 de abril de 2019

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