Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23831, de 22 de abril de 2019
Decreto nº 23831
25/04/2019 SEI/ABC - 5543153 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.831, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.344.717,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,
DECRETA
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
1.620.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 730.000,00 VOLUNTÁRIAS
445042 0100 490.000,00
449051 0100 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.182.000,00 E GESTÃO - SEPOG
ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444041 0100 100.000,00 PARLAMENTARES
444042 0100 1.082.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 141.093,00 CIDADANIA - SESDEC
TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2236.2237 449051 0100 141.093,00 SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL - PC 60.000,00
15.003.06.181.2020.2154 339030 0100 60.000,00
OPERACIONAL DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 150.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM
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15.015.06.181.2020.2144 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 449052 0100 150.000,00
BEM PERMANENTE DA UNIDADE
991.624,00 EDUCAÇÃO - SEDUC
MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449052 0100 837.813,00 EDUCANDOS
339039 0100 153.811,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
200.000,00 FES
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 200.000,00 ÁREA DA SAÚDE
TOTAL R$ 4.344.717,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
100.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.982.717,00 E GESTÃO - SEPOG
ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 1.982.717,00 PARLAMENTARES
POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6345753&infr... 3/5
15.003.06.181.2020.2154 339030 0100 100.000,00
OPERACIONAL DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 225.000,00 FUNESBOM
15.014.06.122.1243.2087 449052 0100 100.000,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.1243.1277 BENS PERMANENTES DA 449052 0100 125.000,00 UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 25.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 25.000,00 BEM PERMANENTE DA UNIDADE
412.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC
MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 444042 0100 130.000,00 EDUCANDOS
334041 0100 282.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 100.000,00 FESTAS POPULARES
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
730.000,00 FES
EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 445042 0100 200.000,00 SAÚDE
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449052 0100 160.000,00
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 449052 0100 200.000,00 ÁREA DA SAÚDE
444042 0100 170.000,00
670.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI
DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 488.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
444042 0100 112.000,00
334041 0100 50.000,00
335041 0100 20.000,00
TOTAL R$ 4.344.717,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/04/2019, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 23/04/2019, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/04/2019, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5543153 e o código CRC 67ADF5A6.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.154353/2019-40 SEI nº 5543153
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