Decreto Estadual de Rondônia nº 23826, de 15 de abril de 2019

Decreto nº 23826

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24/04/2019 SEI/ABC - 5483898 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.826, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016, considerando o Ofício nº 2117/2019/SESDEC-GAB, de 9 de abril de 2019, e a autorização do Subcomandante-Geral do CBMRO por meio do Ofício nº 3076/2019/CBM-GAB,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a SD BM RE 0886-8 VANESSA CRISTINA SANTIAGO RIVERO para exercer suas funções junto à Assessoria Especial da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 11 de abril a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA bombeira militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição da referida militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 11 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5483898 e o código CRC 308370D2.

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24/04/2019 SEI/ABC - 5483898 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.141250/2019-08 SEI nº 5483898

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23826, de 15 de abril de 2019

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