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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23823, de 12 de abril de 2019

Decreto nº 23823

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Art. 1. Art. 24. Art. 27. Art. 28. Art. 31. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io artigo 24:

"

24/04/2019 SEI/ABC - 5446582 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.823, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 24.
A transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado, somente será permitida, após realização de auditoria fiscal relativa aos últimos 5 (cinco) anos, bem como a quitação pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal e demais empresas de sua titularidade, de todo e qualquer crédito tributário vencido administrado pela CRE."
IIo inciso I do artigo 27 e seu parágrafo único:

"

Art. 27.
..........................................................................................................................................
Ida regularidade do crédito apurado por meio de auditoria fiscal nos últimos 5 (cinco) anos; e

..........................................................................................................................................................

Parágrafo únicoConsidera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista no inciso I do artigo 25 deste Anexo.".
IIIo artigo 28:

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Art. 28.
Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso de adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado:
Ià GETRI, quando procedente o pedido; ou
IIà Agência de Rendas de origem para dar ciência da denegação do pedido ao interessado, e posterior arquivamento".
IVo § 2º do artigo 31:

"

Art. 31.
.........................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6238033&infr... 1/2

24/04/2019 SEI/ABC - 5446582 - Decreto

§ 2ºO valor total mensal das apropriações previsto no § 1º, não poderá ultrapassar o percentual de 0,2% (dois décimos por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do ano imediatamente anterior, cujos critérios de ordem de apropriação e forma de limitação serão definidos em ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.

.............................................................................................................................................................".

Art. 2.
Ficam revogados os incisos II a IV do artigo 25 e seu § 3º, todos do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
Art. 3.
Em razão das alterações dispostas neste Decreto, os contribuintes diretamente interessados, com processos pendentes ou em tramitação, que tratam de transferências de créditos fiscais, previstos no capítulo V no Anexo IX do RICMS/RO e terão um prazo de 90 (noventa) dias da data referente à publicação, para se manifestarem acerca da realização da auditoria fiscal nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo únicoNa hipótese de ausência da manifestação disposta no caput, considerar-se-á a desistência do processo pendente ou em tramitação, que será arquivado na Agência de Rendas da circunscrição.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos novos e aos pendentes de decisão.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2019, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5446582 e o código CRC 9E3779E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.137136/2019-35 SEI nº 5446582

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6238033&infr... 2/2

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