Decreto Estadual de Rondônia nº 23822, de 12 de abril de 2019

Decreto nº 23822

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

24/04/2019 SEI/ABC - 5421498 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.822, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CB BM RE 0660-2 GENIVAL RIBEIRO LACERDA para desempenhar suas atividades laborais no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza bombeiro-militar conforme o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido bombeiromilitar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2019, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5421498 e o código CRC A733AB2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.122502/2019-29 SEI nº 5421498

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6210200&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23822, de 12 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo