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Decreto Estadual de Rondônia nº 23815, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23815

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12/04/2019 SEI/ABC - 5421338 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.815, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.881.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.781.000,00 E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 1.781.000,00 PARLAMENTARES

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 70.000,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1243.2087 339030 0100 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 339033 0100 30.000,00 - PRODESP

TOTAL R$ 1.881.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

950.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 400.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 550.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 305.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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16.004.27.811.1216.1064 IMPLEMENTAR O 339033 0100 50.000,00

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 255.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

300.000,00 FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 335041 0100 300.000,00 SAÚDE.

SECRETARIA DE ESTADO DA

276.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 26.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339039 0100 250.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 445042 0100 30.000,00 HUMANOS

449052 0100 20.000,00

TOTAL R$ 1.881.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/04/2019, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/04/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2019, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do

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Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5421338 e o código CRC 70742D34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.144956/2019-33 SEI nº 5421338

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