Decreto Estadual de Rondônia nº 23810, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23810

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12/04/2019 SEI/ABC - 5363859 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.810, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 100090471 CÉLIO JÚNIOR CAETANO PESSOA SALES LOPES cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 4 de abril a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2° do artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 100090471 CÉLIO JÚNIOR CAETANO PESSOA SALES LOPES agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 100090471 CÉLIO JÚNIOR CAETANO PESSOA SALES LOPES transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o CB PM RE 100090471 CÉLIO JÚNIOR CAETANO PESSOA SALES LOPES adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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12/04/2019 SEI/ABC - 5363859 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5363859 e o código CRC A41D4717.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.113897/2019-08 SEI nº 5363859

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