Decreto Estadual de Rondônia nº 23806, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23806

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12/04/2019 SEI/ABC - 5387514 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.806, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem suas funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de março a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º SGT PM RE 08238-0 LEANDRO GOMES BARROZO;

II3º SGT PM RE 07283-3 CAMILA MIRELA THEOBALD; e

IIICB PM RE 08572-4 JEFERSON APARECIDO MACHADO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, na mesma data de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de suas cedências, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Ficam os Policiais Militares na condição de adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, conforme o § 2º do artigo 45 da Lei 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6172482&infr... 1/2

12/04/2019 SEI/ABC - 5387514 - Decreto

10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5387514 e o código CRC E106FB05.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.094506/2019-30 SEI nº 5387514

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6172482&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23806, de 9 de abril de 2019

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