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Decreto Estadual de Rondônia nº 23805, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23805

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12/04/2019 SEI/ABC - 5390691 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.805, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Candeias do Jamari, a contar do dia 8 de abril a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016:
IST PM RE 10003392-8 CLEONELSON COSTA CAMPOS; e
II2º SGT PM RE 10005614-0 ERIVALDO GUSMÃO DE PAULA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, no mesmo intervalo de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e administrativos a contar do dia 8 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6176073&infr... 1/2

12/04/2019 SEI/ABC - 5390691 - Decreto

10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5390691 e o código CRC ACB27CAD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.011338/2019-67 SEI nº 5390691

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6176073&infr... 2/2

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