Decreto Estadual de Rondônia nº 23798, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23798

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07/10/2020 SEI/ABC - 5348255 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.798, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 07409-9 OLAVIO DO NASCIMENTO RAMALHO cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado ao artigo 46 da Lei 4.302, de 18 de junho 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 07409-9 OLAVIO DO NASCIMENTO RAMALHO agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 07409-9 OLAVIO DO NASCIMENTO RAMALHO transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o 3º SGT PM RE 07409-9 OLAVIO DO NASCIMENTO RAMALHO na condição de adido à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, acordado com o artigo 45 do § 2º da Lei 4.302, de 18 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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07/10/2020 SEI/ABC - 5348255 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5348255 e o código CRC 5830A2C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.116368/2019-57 SEI nº 5348255

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23798, de 9 de abril de 2019

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