Decreto Estadual de Rondônia nº 23797, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23797

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

07/10/2020 SEI/ABC - 5348034 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.797, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e conforme o parágrafo único, do artigo 46 da Lei nº 4.302, de 18 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 07007-9 MARCOS ANTÔNIO SOBRAL DE OLIVEIRA cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado ao artigo 46 da Lei nº 4.302, de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 07007-9 MARCOS ANTÔNIO SOBRAL DE OLIVEIRA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 07007-9 MARCOS ANTÔNIO SOBRAL DE OLIVEIRA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o 3º SGT PM RE 07007-9 MARCOS ANTÔNIO SOBRAL DE OLIVEIRA na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado ao § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 18 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6128530&infr... 1/2

07/10/2020 SEI/ABC - 5348034 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5348034 e o código CRC 34412684.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.100520/2019-91 SEI nº 5348034

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6128530&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23797, de 9 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo