Decreto Estadual de Rondônia nº 23795, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23795

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07/10/2020 SEI/ABC - 5308021 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.795, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 10006963-0 JUVENILSON MOURA SILVA cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o

artigo 24, § 2º, inciso IV do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e combinado com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 10006963-0 JUVENILSON MOURA SILVA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, na mesma data de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 10006963-0 JUVENILSON MOURA SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o 3º SGT PM RE 10006963-0 JUVENILSON MOURA SILVA adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80, Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 45, § 2º da Lei nº 4.302, de 18 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6083760&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.069053/2019-12 SEI nº 5308021

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