Decreto Estadual de Rondônia nº 23793, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23793

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

07/10/2020 SEI/ABC - 5349253 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.793, DE 4 DE ABRIL DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º SGT BM RE 0562-2 FRANCILENE GALDINO SOUZA designada, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, para desempenhar suas atividades na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, por passar a exercer função de natureza bombeiro-militar, conforme o disposto no inciso VI artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA bombeira militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição da referida bombeira militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2019, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5349253 e o código CRC 76219709.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.088304/2019-41 SEI nº 5349253

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6129867&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23793, de 9 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo