Decreto Estadual de Rondônia nº 23789, de 1 de abril de 2019

Decreto nº 23789

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08/04/2019 SEI/ABC - 5290430 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.789, DE 1° DE ABRIL DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016, considerando o Ofício nº 416/2019/SUPEL-CAF, de 14 de março de 2019, e a autorização do Comandante do CBMRO por meio do Ofício nº 2243/2019/CBM-GAB, de 20 de março de 2019, que solicita o Policial Militar para desempenhar funções na Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° SGT BM RE 0635-3 RONALDO ALVES DOS SANTOS designado, no período de 25 de março a 31 de dezembro de 2019, para exercer função de natureza bombeiro-militar na Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, onde comporá a Comissão de Licitação Kappa, com ônus para o Órgão de destino, consoante o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5290430 e o código CRC 54ADB475.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.103809/2019-12 SEI nº 5290430

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08/04/2019 SEI/ABC - 5290430 - Decreto

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