Decreto Estadual de Rondônia nº 23788, de 1 de abril de 2019

Decreto nº 23788

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08/04/2019 SEI/ABC - 5290847 - Decreto

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DECRETO N. 23.788, DE 1° DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 100070835 TIAGO PEREIRA MEDEIROS cedido para exercer função de interesse policial-militar na Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Policial Militar agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Policial Militar na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5290847 e o código CRC 222CB6A1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.087457/2019-61 SEI nº 5290847 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6064079&infr... 1/2

08/04/2019 SEI/ABC - 5290847 - Decreto

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