Decreto Estadual de Rondônia nº 23784, de 1 de abril de 2019

Decreto nº 23784

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Art. 1. Art. 48. Art. 2. Art. 44. Art. 47. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

Io parágrafo único do artigo 44 do Anexo VI:

Parágrafo únicoO pagamento previsto no caput poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor mínimo de cada parcela limitado a 50 (cinquenta) UPF/RO."

IIo parágrafo único do artigo 48 do Anexo VI:

08/04/2019 SEI/ABC - 5279611 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.784, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 48.

............................................................................................................................

Parágrafo únicoO valor do crédito apurado a ser apropriado estará limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO por mês."

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

Ios §§ 2º e 3º ao artigo 44 do Anexo VI, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

Art. 44.

............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 2ºCaso o contribuinte esteja enquadrado no Simples Nacional, o pagamento previsto no § 1º ficará limitado a no mínimo 25 (vinte e cinco) UPF/RO.

§ 3ºO valor do pagamento do imposto apurado, quando pago em parcelas, será atualizado, conforme o caput do artigo 46 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.".

IIo § 4º-A ao artigo 47:

Art. 47.

............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6051052&infr... 1/2

08/04/2019 SEI/ABC - 5279611 - Decreto

§ 4º-A. Na hipótese de saída isenta ou não tributada, inclusive para exportação, a manutenção do crédito, quando originado de operações com empresas incentivadas, fica limitado ao valor efetivamente recolhido, estornando a parte do crédito referente ao benefício fiscal.

................................................................................................................................"

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos:

Iem relação ao inciso II do artigo 2º, na data da publicação; e

IIem relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de março de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5279611 e o código CRC D8E153A9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.123209/2019-10 SEI nº 5279611

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6051052&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23784, de 1 de abril de 2019

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