Decreto Estadual de Rondônia nº 23783, de 1 de abril de 2019

Decreto nº 23783

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 137. Art. 2. Art. 15. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

08/04/2019 SEI/ABC - 5279320 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.783, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4º ao artigo 137 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 137.

.........................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 4ºO requerimento disposto no caput não se aplica nas hipóteses de suspensão automática, bem como nos casos de suspensão indevida por erro da administração. "

Art. 2.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 15 do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 15.

..........................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

IIna Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, munido de documentação pertinente, nos demais casos.

........................................................................................................................................."

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Ios itens 12.0, 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 19.0, 19.1 e 19.2 constantes na Tabela XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS da Parte 2; e

IIo item 13.0 da Tabela XIV da Parte 2.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação ao artigo 3º, a partir de 1º de abril de 2019; e

IIna data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6050738&infr... 1/2

08/04/2019 SEI/ABC - 5279320 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/04/2019, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5279320 e o código CRC 121BA72F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.110315/2019-25 SEI nº 5279320

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6050738&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23783, de 1 de abril de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo